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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Janeiro/2012

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000002-60.2012.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-60.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
11/01/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS, EX-SD AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/02/1999, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/97-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 26 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS 247, ÚLTIMA PARTE, 70, INCISO III, ALÍNEAS "D" E "M", E 74, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/12/1999, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.48328-4. ADVOGADOS: DRS. EDENAN MARTINEZ BASTOS, TATIANA TISSOT BASTOS PRZBILSKI E JUSSARA ROSA FLORES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº. 1999.01.48328-4.
Partes
Envolvido:
MICHEL ANDRÉ DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDENAN MARTINEZ BASTOS
MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS
JUSSARA ROSA FLORES
MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS
TATIANA TISSOT BASTOS PRZBILSKI
MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS
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