REVISÃO CRIMINAL Nº 0000154-45.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000154-45.2011.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 22/09/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/04-0, REFORMADA PELO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049923-7, QUE MANTEVE A SUA CONDENAÇÃO E REDUZIU A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO
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