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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Abril/2011

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000049-68.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-68.2011.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
07/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MANOEL PACHECO CARVALHO, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/06/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049444-8, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E AUMENTOU O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; MANTENDO, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E BERNARDO DE MELLO LOMBARDI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE COGNIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MANOEL PACHECO CARVALHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BERNARDO DE MELLO LOMBARDI
MANOEL PACHECO CARVALHO
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
MANOEL PACHECO CARVALHO
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