REVISÃO CRIMINAL Nº 0000049-68.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000049-68.2011.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 07/04/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MANOEL PACHECO CARVALHO, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/06/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049444-8, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E AUMENTOU O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; MANTENDO, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
ADVOGADOS: DRS. DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA E BERNARDO DE MELLO LOMBARDI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE COGNIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL PACHECO CARVALHO

Representantes
- Advogado:
-
BERNARDO DE MELLO LOMBARDI
MANOEL PACHECO CARVALHO
-
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
MANOEL PACHECO CARVALHO
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