REVISÃO CRIMINAL Nº 0000042-76.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000042-76.2011.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 21/03/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000010-49.2004.7.01.0401, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E REDUZIU O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 243, ALÍNEA "A", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, TODOS DO CPM, MANTENDO, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO E LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 26/4/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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