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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Fevereiro/2011

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000025-40.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-40.2011.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
21/02/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2006, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19/05-2, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 14/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 09 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177, § 2º, 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 205, "CAPUT", E 259, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA MARIBONDO DE LEMOS, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ E FERNANDO PACHECO FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
KILSON NASCIMENTO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FERNANDO PACHECO FERNANDES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
LUCIANA BARBOSA PIRES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
RENATA MARIBONDO DE LEMOS
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
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