REVISÃO CRIMINAL Nº 0000004-64.2011.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-64.2011.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 17/01/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-82.2008.7.10.0010, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 27/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000009-82.2008.7.10.0010.
ADVOGADO: DR. LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 550 E 551, AMBOS DO CPPM, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-82.2008.7.10.0010, QUE CONDENOU O 2° SGT AER ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA L, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 27/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 9-82.2008.7.10.0010. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO
Representantes
- Advogado:
-
LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA
ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO
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