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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Julho/2010

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000100-16.2010.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-16.2010.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
14/07/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000023-95.2006.7.01.0201, QUE MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000023-95.2006.7.01.0201, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
ERIKA MANHÃES DE SOUZA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
LUCILLO DE ALMEIDA BUENO
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
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