REVISÃO CRIMINAL Nº 0000075-03.2010.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000075-03.2010.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 19/05/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): SILVIO AUGUSTO MARTINS, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/06-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050639-0.
ADVOGADOS: DRS. DANIEL COSTA RODRIGUES, MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES E ANDREA DE LIMA CHELINI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE SUBMISSÃO DO REVISANDO A INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DEFERIA O PEDIDO REVISIONAL, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 03/06-8, E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, PROFERIDO NA APELAÇÃO N° 2007.01.050639-0/SP, A FIM DE ABSOLVER O 2° SGT AER SILVIO AUGUSTO MARTINS DA IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. DANIEL COSTA RODRIGUES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- SILVIO AUGUSTO MARTINS

Representantes
- Advogado:
-
ANDREA DE LIMA CHELINI
SILVIO AUGUSTO MARTINS
-
DANIEL COSTA RODRIGUES
SILVIO AUGUSTO MARTINS
-
MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
SILVIO AUGUSTO MARTINS
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