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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Março/2010

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000036-06.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-06.2010.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): DIOGO NEIVA DANIEL, CIVIL, PRESO, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2004, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 60 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 3º, E 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 79, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049703-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), COM FULCRO NOS ARTIGO 551 DO CPPM, C/C. O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER A MESMA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
DIOGO NEIVA DANIEL
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIOGO NEIVA DANIEL
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