RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0000245-67.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000245-67.2013.7.00.0000
- Classe:
- RESTAURAÇÃO DE AUTOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 17/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/12/2013, AUTUA-SE O CONJUNTO DE PEÇAS CORRESPONDENTE À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 162-40.2010.7.07.0007, REFERENTE AO CIVIL RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES.
ADVOGADOS: DRS. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA, E RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFERINDO À QUESTÃO PRELIMINAR EFEITOS DECLARATIVOS, RECONHECEU COMO PERFEITAMENTE DELINEADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA RESTAURAÇÃO DE AUTOS, COM ESPEQUE NO ART. 481, § 3°, "IN FINE", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECLAROU RESTAURADOS OS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 162- 40.2010.7.07.0007, DEVENDO VALER PELOS ORIGINAIS, RESTABELECENDO SEU CURSO NORMAL. OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 151, "IN FINE", DO RISTM E DO ART. 488 DO CPPM, APONTOU COMO CAUSADOR DO EXTRAVIO O PROCEDIMENTO INCAUTO DO DR. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DESTE PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS À OAB - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE E À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS.
Partes
- Envolvido:
- RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Representantes
- Advogado:
-
RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
-
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
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