Consulta Judicial Unificada

0000151-80.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000151-80.2017.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO MAJ REFM EX SÉRGIO DE LIMA ALVES, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADA: DRA. AMANDA VIEIRA BEDAQUI.
Envolvido:: SÉRGIO DE LIMA ALVES
Advogado:: AMANDA VIEIRA BEDAQUI

SÉRGIO DE LIMA ALVES

0000148-28.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-28.2017.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO.
Envolvido:: A. Q. D. C. M.
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

A. Q. D. C. M.

0000132-74.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-74.2017.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: L. O. D. G. F.
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

L. O. D. G. F.; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000185-89.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-89.2016.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 12/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DOS ARTS. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); E 112 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Advogado:: JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (000046/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (00020/08-2) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 - Embargos de Declaração (2)

0000167-68.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-68.2016.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX SERGIO MONTEIRO SOARES E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. TITO URANGA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLARAVA O CEL RRM EX SÉRGIO MONTEIRO SOARES INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO MONTEIRO SOARES
Advogado:: TITO URANGA

SERGIO MONTEIRO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (000046/06) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (00004/07-9) - 1a AUD 3a CJM

0000002-21.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-21.2016.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/01/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO E, POR CONSEGUINTE, SEJA ELE CONDENADO À PERDA DO POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O REPRESENTADO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), SEM, CONTUDO, CONHECER DO REQUERIMENTO MINISTERIAL CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
Envolvido:: MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO
Advogado:: GUILHERME SILVEIRA ARBOITH

MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO

0000214-76.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000214-76.2015.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN REFM EX JOSÉ DA SILVA NERY, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ERIC SILVA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA ESCRITA, POR OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1° TEN REFM EX JOSÉ DA SILVA NERY INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880, DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA A INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVOCANDO A PERDA DE POSTO E PATENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEA "F", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI FICHA LIMPA). A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOSE DA SILVA NERY
Advogado:: ERIC SILVA DE OLIVEIRA

JOSE DA SILVA NERY

0000141-41.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-41.2014.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 11/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL R/1 AER PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA E ALEXANDRE MAGNO BALTZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR SER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O TEN CEL R/1 AER PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DETERMINANDO-SE A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE MAGNO BALTZ

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA; MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA

PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA

0000076-46.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000076-46.2014.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CC RRM MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CC RRM MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, DE NÃO CABIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 142, § 3°, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 E NO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O REPRESENTADO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880, DE 09/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR

0000049-63.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-63.2014.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 04/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVIDADE E, POR ANALOGIA, APLICOU O ART. 16, "CAPUT", "IN FINE", INCISO II, DA LEI N° 5.836/72, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO, C/C O ART. 111, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, PARA DETERMINAR SUA REFORMA, DEVENDO SER ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSE FORNECIDO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA

0000048-78.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000048-78.2014.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL R/1 AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, E DECLAROU O TEN CEL R/1 AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880 DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSE FORNECIDO O ÁUDIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

0000148-67.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-67.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO BARBOSA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO
Advogado:: MARCELO BARBOSA COELHO

PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO

0000031-76.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-76.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN REFM EX PAULO CARAMURU DE SÁ E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN REFM EX PAULO CARAMURU DE SÁ INDIGNO DO OFICIALATO E, POR CONSEGUINTE, DECRETAR A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PAULO CARAMURU DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CARAMURU DE SÁ

0000161-03.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-03.2012.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA NÃO CONSIDERAR O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO OU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO DO OFICIALATO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA

0000124-73.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-73.2012.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN RRM EX ELIEL RAMOS RUFINO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O 1º TEN RRM EX ELIEL RAMOS RUFINO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 142. § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIEL RAMOS RUFINO

0000108-56.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-56.2011.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 12/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP REFM EX IVAN DE BIASE E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. OSWALDO DIAS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CAP REFM EX IVAN DE BIASE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO-SE, EM DECORRÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DOS ARTS. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980.
Envolvido:: IVAN DE BIASE
Advogado:: OSWALDO DIAS LIMA

IVAN DE BIASE

0000050-53.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000050-53.2011.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LENIO DOS SANTOS CORRÊA, LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA E GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 84ª SESSÃO, EM 13/9/2011, APÓS O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO PROMOVIDA EM DESFAVOR DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, POR FALTA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO

RENAN DE LIMA LIRA; LENIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA

0000040-09.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-09.2011.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 14/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL AER ROBSON ANDREZA SANTOS E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, ANA PAULA NEDAVASKA, GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO E JULIANA ARMEDE FELICIDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PARA DECLARAR O TEN CEL AER ROBSON ANDREZA SANTOS INDIGNO DO OFICIALATO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ARTIGO 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: ROBSON ANDREZA SANTOS
Advogado:: ANA PAULA NEDAVASKA

ROBSON ANDREZA SANTOS; GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

ROBSON ANDREZA SANTOS; IBERÊ BANDEIRA DE MELLO

ROBSON ANDREZA SANTOS; JULIANA ARMEDE FELICIDADE

ROBSON ANDREZA SANTOS

0000156-49.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-49.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALAN FÁBIO DA SILVA, CARLA ROSSI CRUZ E SIMONE ALVES ALEXANDRINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR O CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA INDIGNO DO OFICIALATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETAR A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 118 E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 E 112 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALAN FÁBIO DA SILVA.
Envolvido:: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Advogado:: ALAN FÁBIO DA SILVA

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; CARLA ROSSI CRUZ

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; SIMONE ALVES ALEXANDRINO

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA

0000137-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-43.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, PARA QUE SE AGUARDE O DESLINDE DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTENTADA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO O CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ERIKA MANHÃES DE SOUZA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; LUCILLO DE ALMEIDA BUENO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA

0000091-54.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-54.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. TITO URANGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, DE NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 16, INCISO II, C/C O ART. 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI N° 5.836, DE 5/12/72, DECRETAR A REFORMA DO TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E JOSÉ BARROSO FILHO JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. TITO URANGA.
Envolvido:: JOSE NERO CANDIDO VIANNA
Advogado:: TITO URANGA

JOSE NERO CANDIDO VIANNA

0000082-92.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-92.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112, DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E BRENO BASTOS CEACARÚ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO E DECLAROU O REPRESENTADO CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI N° 6.880, DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA
Advogado:: BRENO BASTOS CEACARU

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA

0000055-12.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-12.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. JOÃO DE CAMPOS FILHO E SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS, EM DECORRÊNCIA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO ART. 28 DA LEI Nº 8.429/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1° TEN EX RRM ROBERTO MONTEIRO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFERIAM A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SERGIO BERTAGNOLI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: JOÃO DE CAMPOS FILHO

ROBERTO MONTEIRO; SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO

0000006-68.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-68.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CEL RRM AER WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA WASHINGTON VIEIRA DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3°, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WASHINGTON VIEIRA DA SILVA

0000020-86.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-86.2009.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO, JULGANDO O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72 E DO DECRETO Nº 71.500/72 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA

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