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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/2017

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000132-74.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000132-74.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
L. O. D. G. F. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
L. O. D. G. F.
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE N.º 0000133-59.2017.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-59.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
Partes
Representado:
ISRAEL VOLPE PINTO
Representante:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
WAGNER MARTINS GOMES
ISRAEL VOLPE PINTO
Procurador:
JAIME DE CASSIO MIRANDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR