REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000185-89.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000185-89.2016.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 12/09/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DOS ARTS. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); E 112 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Feitos Relacionados