Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Setembro/2016

1 - 1 de 1
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000185-89.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000185-89.2016.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
12/09/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DOS ARTS. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); E 112 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Feitos Relacionados