REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000167-68.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000167-68.2016.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 24/08/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX SERGIO MONTEIRO SOARES E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. TITO URANGA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLARAVA O CEL RRM EX SÉRGIO MONTEIRO SOARES INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO MONTEIRO SOARES

Representantes
- Advogado:
-
TITO URANGA
SERGIO MONTEIRO SOARES
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