REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000002-21.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-21.2016.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 13/01/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO E, POR CONSEGUINTE, SEJA ELE CONDENADO À PERDA DO POSTO E PATENTE.
ADVOGADO: DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O REPRESENTADO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), SEM, CONTUDO, CONHECER DO REQUERIMENTO MINISTERIAL CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
Partes
- Envolvido:
- MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO

Representantes
- Advogado:
-
GUILHERME SILVEIRA ARBOITH
MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO