Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Janeiro/2016

1 - 1 de 1
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000002-21.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-21.2016.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
13/01/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO E, POR CONSEGUINTE, SEJA ELE CONDENADO À PERDA DO POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O REPRESENTADO MAJ EX MARCIO PIRES DE ARAUJO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES), SEM, CONTUDO, CONHECER DO REQUERIMENTO MINISTERIAL CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. GUILHERME SILVEIRA ARBOITH.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO PIRES DE ARAÚJOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GUILHERME SILVEIRA ARBOITH
MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO