REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000214-76.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000214-76.2015.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 15/10/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN REFM EX JOSÉ DA SILVA NERY, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. ERIC SILVA DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA ESCRITA, POR OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1° TEN REFM EX JOSÉ DA SILVA NERY INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880, DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA A INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO, PROVOCANDO A PERDA DE POSTO E PATENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEA "F", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI FICHA LIMPA). A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- JOSE DA SILVA NERY
Representantes
- Advogado:
-
ERIC SILVA DE OLIVEIRA
JOSE DA SILVA NERY
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