REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000141-41.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000141-41.2014.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 11/09/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL R/1 AER PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA E ALEXANDRE MAGNO BALTZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 3.765/60, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR SER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O TEN CEL R/1 AER PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DETERMINANDO-SE A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
Partes
- Envolvido:
- PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE MAGNO BALTZ
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
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