REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000076-46.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000076-46.2014.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 27/05/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CC RRM MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CC RRM MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, DE NÃO CABIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 142, § 3°, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980 E NO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O REPRESENTADO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880, DE 09/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
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