REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000049-63.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000049-63.2014.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 04/04/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVIDADE E, POR ANALOGIA, APLICOU O ART. 16, "CAPUT", "IN FINE", INCISO II, DA LEI N° 5.836/72, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO, C/C O ART. 111, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, PARA DETERMINAR SUA REFORMA, DEVENDO SER ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSE FORNECIDO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Partes
- Envolvido:
- FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA

Representantes
- Advogado:
-
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA