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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Abril/2014

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000049-63.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-63.2014.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
04/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN MAR FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVIDADE E, POR ANALOGIA, APLICOU O ART. 16, "CAPUT", "IN FINE", INCISO II, DA LEI N° 5.836/72, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO, C/C O ART. 111, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, PARA DETERMINAR SUA REFORMA, DEVENDO SER ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSE FORNECIDO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000048-78.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-78.2014.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL R/1 AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, E DECLAROU O TEN CEL R/1 AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880 DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSE FORNECIDO O ÁUDIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Partes
Envolvido:
JOÃO BATISTA DOS SANTOSTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
JOÃO BATISTA DOS SANTOS