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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/2013

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000148-67.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-67.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/08/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO BARBOSA COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO BARBOSA COELHO
PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO