REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000148-67.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000148-67.2013.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 02/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. MARCELO BARBOSA COELHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CEL REFM EX PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO BARBOSA COELHO
PAULO IZAIAS DE MACEDO FILHO