REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000031-76.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-76.2013.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 21/02/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN REFM EX PAULO CARAMURU DE SÁ E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN REFM EX PAULO CARAMURU DE SÁ INDIGNO DO OFICIALATO E, POR CONSEGUINTE, DECRETAR A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- PAULO CARAMURU DE SÁ

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO CARAMURU DE SÁ