REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000161-03.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000161-03.2012.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 04/10/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA NÃO CONSIDERAR O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO OU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO DO OFICIALATO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VINICIUS NASCIMENTO ROCHA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
-
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA