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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Outubro/2012

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000161-03.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000161-03.2012.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA NÃO CONSIDERAR O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO OU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA INDIGNO DO OFICIALATO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N° 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA