Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/2012

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000124-73.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000124-73.2012.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
03/08/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN RRM EX ELIEL RAMOS RUFINO E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O 1º TEN RRM EX ELIEL RAMOS RUFINO INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 142. § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELIEL RAMOS RUFINO1º TENENTE / EXÉRCITO