REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000108-56.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000108-56.2011.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 12/07/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP REFM EX IVAN DE BIASE E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. OSWALDO DIAS LIMA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CAP REFM EX IVAN DE BIASE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO-SE, EM DECORRÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DOS ARTS. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980.
Partes
- Envolvido:
- IVAN DE BIASE

Representantes
- Advogado:
-
OSWALDO DIAS LIMA
IVAN DE BIASE