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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Julho/2011

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000108-56.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000108-56.2011.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
12/07/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP REFM EX IVAN DE BIASE E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. OSWALDO DIAS LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CAP REFM EX IVAN DE BIASE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO-SE, EM DECORRÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DOS ARTS. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/1980.
Partes
Envolvido:
IVAN DE BIASECAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OSWALDO DIAS LIMA
IVAN DE BIASE