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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Abril/2011

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000050-53.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-53.2011.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
11/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LENIO DOS SANTOS CORRÊA, LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA E GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 84ª SESSÃO, EM 13/9/2011, APÓS O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO PROMOVIDA EM DESFAVOR DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, POR FALTA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
RENAN DE LIMA LIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GILBERTO PEREIRA DE ARAÚJO
RENAN DE LIMA LIRA
LENIO DOS SANTOS CORRÊA
RENAN DE LIMA LIRA
LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA
RENAN DE LIMA LIRA