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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Março/2011

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000040-09.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-09.2011.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
14/03/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO TEN CEL AER ROBSON ANDREZA SANTOS E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. IBERÊ BANDEIRA DE MELLO, ANA PAULA NEDAVASKA, GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO E JULIANA ARMEDE FELICIDADE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PARA DECLARAR O TEN CEL AER ROBSON ANDREZA SANTOS INDIGNO DO OFICIALATO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ARTIGO 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ROBSON ANDREZA SANTOSTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA PAULA NEDAVASKA
ROBSON ANDREZA SANTOS
GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO
ROBSON ANDREZA SANTOS
IBERÊ BANDEIRA DE MELLO
ROBSON ANDREZA SANTOS
JULIANA ARMEDE FELICIDADE
ROBSON ANDREZA SANTOS