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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Setembro/2010

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000156-49.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000156-49.2010.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
27/09/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALAN FÁBIO DA SILVA, CARLA ROSSI CRUZ E SIMONE ALVES ALEXANDRINO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR O CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA INDIGNO DO OFICIALATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETAR A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 118 E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 E 112 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALAN FÁBIO DA SILVA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVACORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALAN FÁBIO DA SILVA
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
CARLA ROSSI CRUZ
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
SIMONE ALVES ALEXANDRINO
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA