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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/2010

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000137-43.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-43.2010.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, PARA QUE SE AGUARDE O DESLINDE DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTENTADA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO O CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
ERIKA MANHÃES DE SOUZA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
LUCILLO DE ALMEIDA BUENO
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA