REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000137-43.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000137-43.2010.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 30/08/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, PARA QUE SE AGUARDE O DESLINDE DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTENTADA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO O CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
-
ERIKA MANHÃES DE SOUZA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
-
LUCILLO DE ALMEIDA BUENO
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA