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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Junho/2010

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000091-54.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000091-54.2010.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/06/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. TITO URANGA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, DE NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 16, INCISO II, C/C O ART. 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI N° 5.836, DE 5/12/72, DECRETAR A REFORMA DO TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E JOSÉ BARROSO FILHO JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. TITO URANGA.
Partes
Envolvido:
JOSE NERO CANDIDO VIANNATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TITO URANGA
JOSE NERO CANDIDO VIANNA