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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/2010

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000082-92.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-92.2010.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
31/05/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112, DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E BRENO BASTOS CEACARÚ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO E DECLAROU O REPRESENTADO CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI N° 6.880, DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUIZ EDUARDO LOPES GARCIACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
BRENO BASTOS CEACARU
LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA