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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Abril/2010

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000055-12.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-12.2010.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. JOÃO DE CAMPOS FILHO E SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS, EM DECORRÊNCIA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO ART. 28 DA LEI Nº 8.429/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1° TEN EX RRM ROBERTO MONTEIRO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFERIAM A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SERGIO BERTAGNOLI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO MONTEIRO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO DE CAMPOS FILHO
ROBERTO MONTEIRO
SERGIO BERTAGNOLI
ROBERTO MONTEIRO