REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000055-12.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000055-12.2010.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 06/04/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. JOÃO DE CAMPOS FILHO E SERGIO BERTAGNOLI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS, EM DECORRÊNCIA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO ART. 28 DA LEI Nº 8.429/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1° TEN EX RRM ROBERTO MONTEIRO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFERIAM A REPRESENTAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SERGIO BERTAGNOLI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO MONTEIRO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO DE CAMPOS FILHO
ROBERTO MONTEIRO
-
SERGIO BERTAGNOLI
ROBERTO MONTEIRO