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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Julho/2009

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000020-86.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-86.2009.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO, JULGANDO O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72 E DO DECRETO Nº 71.500/72 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Partes
Envolvido:
KILSON NASCIMENTO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
PATRÍCIA ESTEVES DE PINHO
KILSON NASCIMENTO DA SILVA