REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-27.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-27.2009.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 08/05/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADA: DRA. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O REPRESENTADO MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, NÃO SIGNIFICOU OFENSA AO PUNDONOR, À ÉTICA E À DISCIPLINA MILITARES, INEXISTINDO, TAMBÉM, QUALQUER DESLEALDADE À MILITAR SUPERIOR, DEIXANDO, PORTANTO, A PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE PREENCHER OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 142, § 3°, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 E DO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO E DECLARAVA INDIGNO PARA O OFICIALATO O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE

Representantes
- Advogado:
-
ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE