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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/2009

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-27.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-27.2009.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/05/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O REPRESENTADO MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, NÃO SIGNIFICOU OFENSA AO PUNDONOR, À ÉTICA E À DISCIPLINA MILITARES, INEXISTINDO, TAMBÉM, QUALQUER DESLEALDADE À MILITAR SUPERIOR, DEIXANDO, PORTANTO, A PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE PREENCHER OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 142, § 3°, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 E DO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO E DECLARAVA INDIGNO PARA O OFICIALATO O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO RIBEIRO DAINESEMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE