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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Março/2009

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000006-05.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-05.2009.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
31/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR): PRIMEIRA, COM A FINALIDADE DE QUE O JULGAMENTO DO REPRESENTADO EM FAVOR DA ÉTICA MILITAR DECORRA DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 E 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APESAR DA PRESCRIÇÃO DESTE ÚLTIMO; E SEGUNDA, DO NÃO CONHECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA DO REPRESENTADO. NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU O 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LILIANE PEREIRA MOREIRA
ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO