REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2007.01.000059-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000059-8
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 12/11/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO, E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA INDIGNO DO OFICIALATO, CONDENANDO-O À PERDA DO POSTO E DA PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 142, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
-
CARLOS ALBERTO GOMES
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
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