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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Novembro/2007

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2007.01.000059-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000059-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/11/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO, E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA INDIGNO DO OFICIALATO, CONDENANDO-O À PERDA DO POSTO E DA PATENTE, NOS TERMOS DO ART. 142, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
CARLOS ALBERTO GOMES
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
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