REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000020-57.2007.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000020-57.2007.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 30/10/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APRESENTADO PELA DEFESA DO CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CF MAR RONALDO MARTINS DA SILVA, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- RONALDO MARTINS DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA
RONALDO MARTINS DA SILVA
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