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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Maio/2007

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000008-43.2007.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-43.2007.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAÚJO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO PELO RELATOR, DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA E DEFERIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PROTESTADAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CAP. EX. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO INDIGNO DO OFICIALATO, E DETERMINAR, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA O CAP. EX. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO PARA DECLARÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
PAULO NELSON LIMA LOUREIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO
PAULO NELSON LIMA LOUREIRO

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2007.01.000053-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000053-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
02/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CT MAR ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CAPITÃO-TENENTE ELIZEU DOS SANTOS PAULINO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ARTIGO 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80.
Partes
Envolvido:
ELIZEU DOS SANTOS PAULINOCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
ELIZEU DOS SANTOS PAULINO