REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-32.2006.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-32.2006.7.00.0000
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 18/10/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES E BENEDITO NORIVAL RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA JULGAR O 1° TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD CULPADO DOS FATOS CONTIDOS NO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO NORIVAL RODRIGUES
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
-
CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD