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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Outubro/2006

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-32.2006.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-32.2006.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
18/10/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES E BENEDITO NORIVAL RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA JULGAR O 1° TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD CULPADO DOS FATOS CONTIDOS NO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES.
Partes
Envolvido:
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO NORIVAL RODRIGUES
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES
LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD