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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Janeiro/2006

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2006.01.000050-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000050-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/01/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CC JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CC JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA INDIGNO DO OFICIALATO, E DETERMINOU, EM CONSEQÜÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR
JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA