REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2006.01.000050-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000050-4
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 18/01/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CC JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
ADVOGADO: DR. GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CC JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA INDIGNO DO OFICIALATO, E DETERMINOU, EM CONSEQÜÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA

Representantes
- Advogado:
-
GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR
JORGE LUIZ RIBEIRO PASTURA