REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2005.01.000049-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.000049-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 23/11/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CEL RRM AER LATINO DA SILVA FONTES, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE.
ADVOGADOS: DRS. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA E CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CEL AER RRM LATINO DA SILVA FONTES, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ARTIGO 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- LATINO DA SILVA FONTES
Representantes
- Advogado:
-
ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
LATINO DA SILVA FONTES
-
CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO
LATINO DA SILVA FONTES
-
JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA
LATINO DA SILVA FONTES
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