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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Março/2005

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2005.01.000047-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000047-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/03/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CEL R1 EX LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE. ADVOGADA: DRª SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CEL EX R/1 LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI INDIGNO PARA O OFICIALATO, SENTENCIANDO-O À CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE QUE OSTENTA NA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
Partes
Envolvido:
LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHICORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS
LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI