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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Outubro/2003

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2003.01.000043-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000043-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/10/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O MAJ. RRM AER. AGENOR TORRES HOMEM BINATO, OBJETIVANDO QUE SEJA O MESMO DECLARADO INDIGNO PARA O OFICIALATO, PERDENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU POSTO E A SUA PATENTE. ADVOGADA: DRª. MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POR JULGAR O REPRESENTADO EM CONDIÇÕES DE PERMANECER NA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE EM QUE SE ENCONTRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
AGENOR TORRES HOMEM BINATO
Representantes
Advogado:
MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA
AGENOR TORRES HOMEM BINATO