Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Setembro/2000

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2000.01.000042-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000042-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/09/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, COM FULCRO NO ART. 112 DO RE GIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, REPRESENTA CONTRA O 2. TEN EX LUIZ ANTONIO TEI- XEIRA DE ARAUJO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INDIGNIDADE OU DA INCAPACIDADE DO MESMO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO-SE A CONSEQUENTE PERDA DO SEU POS- TO E DA SUA PATENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR NÃO CONSIDERAR O 2º TEN EX LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE ARAÚJO INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO