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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Março/2000

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2000.01.000041-5 -
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000041-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/03/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SEU TITULAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS ESTATUÍDOS NOS INCISOS VI E VII, DO § 3º, DO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMULA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO STM, CONTRA O CT MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CT GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARCICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE FERREIRA VIANNA
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS