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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/1999

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1999.01.000040-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000040-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/08/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXM° SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM OBSERVÂNCIA DOS FINS PREVISTO NO § 3º, INCISOS VI E VII, DO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA FORMA DOS ARTS. 116, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 E 112, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, FORMULA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CONTRA O CAP. (RRM) AER. LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL REPRESENTADO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POR NÃO CONSIDERAR O CAP. RRM AER. LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS INDIGNO OU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO. O MINISTRO MARCUS HERNDL DEFERIA A REPRESENTAÇÃO, JULGANDO O CAP. RRM AER. LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFESA, OS DRS. LINO MACHADO FILHO E CARLOS ALBERTO GOMES.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS
LINO MACHADO FILHO
LUIZ ANTONIO DE PADUA DANTAS