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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Junho/1999

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1999.01.000039-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000039-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM OBSERVANCIA DOS FINS PREVIS-TOS NO PAR. 3, INCISOS VI E VII, DO ART. 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E NA FORMA DOS ARTS. 116, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 75/93 E 112, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, FORMULA A PRESENTE REPRESENTACAO CONTRA O TEN CEL EX LUCIOFLAVIO COSTA DE LIMA, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O OFIALATO, COM A PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL REPRESENTADO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 58A. SESSAO, EM 14.10.99, APOS O PE -DIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIUA REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, POR CONSIDERAR O TEN - CEL. EX. LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA COMPATIVEL COM AS EXIGENCIAS QUE NORTEIAM ASUA PERMANENCIA NO OFICIALATO DAS FORCAS ARMADAS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA-DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SIL - VA,DEFERIAM A REPRESENTACAO DO PGJM PARA, CONSIDERANDO O TEN. CEL. EX. LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO, DETERMINAR A PERDA DE SEU POSTOE DE SUA PATENTE.O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PARAG. 1., DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SER-GIO XAVIER FEROLLA E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RAL DA JUSTICA MILITAR, E O DR. ISMAIL GOMES.
Partes
Envolvido:
LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ISMAIL GOMES
LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1999.01.000038-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000038-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
30/06/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM OBSERVANCIA DOS FINS PREVIS-TOS NO PARAGRAFO 3, INCISOS VI E VII, DO ART. 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL,E NA FORMA DOS ARTS. 116, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 75/93 E 112, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, FORMULA A PRESENTE REPRESENTACAO CONTRA O 1 TEN R/1EX UBIRAJARA ANTONIO GARCIA, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFIALATO, COM A PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL REPRESENTADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO, POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O 1. TEN EX R/1 UBIRAJARA ANTONIO GARCIA NAO O TORNA INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO.OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSE JULIO PEDROSA ACOLHIAM A RE- PRESENTACAO DO PGJM PARA, DECLARANDO O 1. TEN EX R/1 UBIRAJARA ANTONIO GARCIA, INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, DETERMINAR A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PA- TENTE . O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
UBIRAJARA ANTONIO GARCIA