Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Junho/1998

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1998.01.000037-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000037-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP. AER WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU A REPRESENTACAO IMPROCEDENTE, CONTRA O VOTO DOSMINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA (RELATOR) E SERGIO XAVIER FEROLLA QUE JULGAVAM A RE-PRESENTACAO PROCEDENTE, DECLARANDO O CAP. AER WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA - INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO E, DETERMINANDO A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PA-TENTE, "EX VI" DOS ARTS. 142, PARAGRAFO 3., INCISO VI E VII, DA CF E 120, INCISOI DA LEI N. 6.880/80. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. PRESIDENCIA DO MI - NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR KLEBER DE CARVALHO COELHO,-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, E A DRA. CATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA.
Partes
Envolvido:
WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRACAPITÃO / AERONÁUTICA