REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1995.01.000035-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000035-0
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 13/11/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1 TEN. REFORMADO MAR. QUERMI PEREIRA DE SOUZA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PA- TENTE.
- Decisão:
- DO ART 42, PAR 7. E 8. DA CONST FED E ART 120, I INCISO I DA LEI NR 6880, DE 09.12.80. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR EEDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR E DECLAROU O 1. TEN REF MAR QUERMI PEREIRA DE SOUZA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A CONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE, EX VI DO ART 42, PAR 7. E 8. DA CONST FED E ART 120, I INCISO I DA LEI NR 6.880, DE 09.12.80. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR EEDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAU LO CESAR CATALDO).
Partes
- Envolvido:
- QUERMI PEREIRA DE SOUZA
