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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Novembro/1995

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1995.01.000035-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000035-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1 TEN. REFORMADO MAR. QUERMI PEREIRA DE SOUZA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PA- TENTE.
Decisão:
DO ART 42, PAR 7. E 8. DA CONST FED E ART 120, I INCISO I DA LEI NR 6880, DE 09.12.80. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR EEDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR E DECLAROU O 1. TEN REF MAR QUERMI PEREIRA DE SOUZA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A CONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE, EX VI DO ART 42, PAR 7. E 8. DA CONST FED E ART 120, I INCISO I DA LEI NR 6.880, DE 09.12.80. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR EEDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAU LO CESAR CATALDO).
Partes
Envolvido:
QUERMI PEREIRA DE SOUZA1º TENENTE / MARINHA