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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Agosto/1995

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1995.01.000034-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000034-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Requerido:
REPRESENTADO(A): ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR O MAJ. EX. VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO INDIGNO PARA O OFCIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A PERDA DO POSTO E PATENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO