REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1995.01.000033-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000033-4
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 07/07/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1. TEN. TEMP. EX. EDIR SANTOS VIEIRA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUS-TICA MILITAR PARA DECLARAR 0 1. TEN TEMP EX EDIR SANTOS VIEIRA INDIGNO PARA OOFICIALATO, NOS TERMOS DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8. DA CONSTITUICAO FEDERAL - DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE. (O MINISTRO OLYM-PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- EDIR SANTOS VIEIRA

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDIR SANTOS VIEIRA