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Filtros Aplicados: Classe = REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Autuação = Julho/1995

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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1995.01.000033-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000033-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1. TEN. TEMP. EX. EDIR SANTOS VIEIRA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUS-TICA MILITAR PARA DECLARAR 0 1. TEN TEMP EX EDIR SANTOS VIEIRA INDIGNO PARA OOFICIALATO, NOS TERMOS DO ART 42, PARAGRAFOS 7. E 8. DA CONSTITUICAO FEDERAL - DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE. (O MINISTRO OLYM-PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
EDIR SANTOS VIEIRA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDIR SANTOS VIEIRA